Termo de Uso

Os presentes termos de uso (“Termos”) têm como objetivo regular o acesso e a utilização ao Aplicativo do Prestador (“Aplicativo”) disponibilizado pela SAT RASTREAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº47.490.397/0001-00, com sede na Av. Saraiva, 400, Mogi das Cruzes, CEP: 08.745-900, Mogi das Cruzes - SP, empresa do Grupo Movida.

O Aplicativo visa automatizar o fluxo da prestação de serviços de instalação, retirada e manutenção de acessórios da frota de veículos das empresas do Grupo Movida, disponibilizando as ordens de serviço, estoque de produtos e outras informações para facilitar e agilizar o procedimento.

Para tanto, o Aplicativo estará disponível para as empresas contratadas pela Movida (“Prestadoras de Serviços”) e para os colaboradores das empresas, designados para esta finalidade (“Técnicos”), que quando em conjunto, serão denominados de “Usuários”. Estes termos são parte integrante do Contrato entre a Movida e as Prestadoras de Serviços, complementando-o no que se refere às responsabilidades quanto ao uso do Aplicativo.

1. Aceite aos Termos de Uso

Antes de acessar o Aplicativo, é necessário que os Usuários estejam cientes de todo o conteúdo destes Termos. Assim, na contratação com a Movida, estes termos serão disponibilizados para leitura e compreensão, sendo que no ato da assinatura do Contrato, a Prestadora de Serviço declarará seu aceite às disposições destes Termos de forma livre, expressa, consciente e informada, bem como afirmará que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as suas condições.

De igual modo, a Prestadora de Serviços se compromete a encaminhar estes Termos para os Técnicos, designados para a prestação de serviços à Movida, para que tenham ciência das condições de uso do Aplicativo. Além de que estes Termos poderão ser acessados, a qualquer momento na aba “Termos de Uso” do Aplicativo.

O Aviso de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos e pode ser acessado, a qualquer momento na aba “Aviso de Privacidade” do Aplicativo. Ao aceitar estes Termos, os Usuários declaram, também, possuir ciência e concordar com o disposto no Aviso de Privacidade do Aplicativo.

2. Cadastro

Após a celebração do Contrato entre a Movida e a Prestadora de Serviços, esta última deverá encaminhar para o e-mail designado no Contrato a relação de Técnicos designados para a instalação de rastreadores, informando o Nome completo, telefone, CPF, e-mail e telefone do Técnico.

Com estas informações a SAT criará as credenciais de acesso, retornando por e-mail à Prestadora de Serviço o Login e Senha para cada um dos Técnicos. Caso seja necessário, a SAT poderá solicitar o envio de documentos para a validação das informações, para a criação das credenciais de acesso.

No primeiro acesso do Técnico ao Aplicativo, a senha deverá ser alterada. Para maior segurança do Técnico, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também devem ser utilizados apenas dispositivos com recursos de segurança e a senha de acesso ao Aplicativo deve ser alterada periodicamente. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para

A credencial de acesso é de uso pessoal e intransferível e não poderá ser compartilhada com terceiros. Os Usuários serão responsáveis pela guarda e pelo sigilo da senha de acesso e informações de login, e serão responsáveis por todas as atividades que ocorram com a utilização desses, inclusive por terceiros. Os Usuários concordam em notificar imediatamente a SAT em caso de qualquer uso não autorizado de seu login e/ou senha de acesso.

O acesso ao Aplicativo só será permitido aos Técnicos com contratos ativos com as Prestadoras de Serviço. Dessa forma, é responsabilidade integral e exclusiva da Prestadora de Serviço notificar, por e-mail, em até 5 (cinco) dias, o desligamento de qualquer Técnico, bem como, informar da contratação de novos, para que seja feito o cancelamento da credencial e a criação de novas credenciais.

3. Condições de Acesso e Utilização

Para utilização do Aplicativo, os Usuários declaram: (i) ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira e penalmente imputável; (ii) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos costumes socialmente aceitos, ou que posa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos no Aplicativo; e (iii) que toda e qualquer utilização do Aplicativo terá apenas finalidades lícitas, de modo que reconhece que é o único responsável pelo uso do Aplicativo e suas funcionalidades, isentando a SAT e a Movida de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

Ao concordar com estes Termos, os Usuários se comprometem a: (i) utilizar o Aplicativo com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas ao Aplicativo; (ii) manter a salvo sua senha de acesso; (iii) manter as suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e corretos; e (iv) notificar a SAT sobre quaisquer alterações societárias ou desligamentos dos Técnicos.

Os Usuários ficam proibidos, sob pena de suspensão ou cancelamento da credencial de acesso e rescisão do contrato, de: (i) utilizar o Aplicativo para finalidades ilícitas; (ii) submeter no Aplicativo, informações falsas e/ou dados de terceiros; (iii) submeter no Aplicativo qualquer tipo de conteúdo ilegal ou imoral, tal como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil; e (iv) submeter no Aplicativo qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a um Usuário ou terceiro violar, de qualquer forma, estes Termos. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, link, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.

Os Usuários ficam proibidos, igualmente e sob as mesmas penas, de: modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, do Aplicativo, seja o componente web ou o serviço conectado subjacente, se existentes; violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da SAT e da Movida ou de qualquer afiliada, subcontratada ou parceira; não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar a Plataforma ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos e/ou violar a lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso.

4. Procedimentos do Serviço e Funcionalidades do Aplicativo

O Aplicativo disponibilizará aos Técnicos, na aba “Ordens de Serviços”, os serviços designados a eles, informando que se trata de uma ordem de instalação, manutenção ou retirada de rastreador.

Na tela inicial o Técnico terá visibilidade dos resumos das ordens de serviço, que mostrarão: o nº da OS (ordem de serviço), a requisitante, que poderá ser uma das empresas do Grupo Movida, a data e hora da requisição, a placa, chassi, o modelo, cor do veículo e um resumo da localização do veículo.

Ao clicar em um dos resumos, o Técnico terá acesso aos detalhes da requisição, como o motivo, observações feitas pelo requisitante, endereço completo do local do atendimento, fotos e informações sobre o serviço a ser realizado.

Na página de detalhes da ordem ser serviço, há um botão com um símbolo de mais (+) que possibilita ao Técnico: (i) iniciar o procedimento de execução do serviço; (ii) sinalizar as visitas improdutivas; (iii) abrir rota até o local do atendimento no GPS; e (iv) solicitar ajuda.

Para a opção de “Executar serviço”, o Técnico será direcionado para uma página na qual deverá informar os caracteres faltantes do chassi do veículo objeto do serviço, bem como, o odômetro atual do veículo. Em seguida, deverá clicar em prosseguir, onde deverá sinalizar a conclusão do serviço ou o motivo para a não finalização.

Para as ordens de instalação, o Técnico deverá informar o número de série do rastreador ou outro acessório a ser instalada e o local onde foi instalado, seguido da realização de testes, cujos resultados serão apresentados na etapa seguinte do procedimento de execução do serviço no Aplicativo.

Para as ordens de instalação, o Técnico também deverá acessar a aba “Ferramentas” do Aplicativo, onde constarão todos os rastreadores e outros acessórios disponíveis no estoque da Prestadora de Serviço, à qual o técnico é contratado. Com a retirada do acessório e informação do número de série do mesmo, o acessório será retirado automaticamente da aba de ferramentas disponíveis.

Igualmente, para o caso de serviços de manutenção, após a reparação do serviço, o Técnico também deverá realizar testes, cujos resultados constarão na respectiva ordem de serviço, seguido da finalização da ordem- caso os testes resultem positivo.

Para eventuais casos de impossibilidade da execução da ordem de serviço, o Técnico deverá informar os motivos para tanto no Aplicativo.

Após estes passos, e clicando em “Finalizar O.S.”, a ordem será automaticamente encerrada no Aplicativo e excluída da página do Técnico.

Todo o procedimento de execução da ordem de serviço deve ser realizado corretamente, conforme indicado no Aplicativo, com informações precisas e verdadeiras, sob pena de responsabilização dos Usuários.

5. Propriedade Intelectual

Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software do Aplicativo, desenhos gráficos, códigos fonte, layouts e aplicativos, são de propriedade exclusiva da SAT ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos a sanções civis e criminais, nos termos das Leis nº 9.279 de 1996, nº 9.609 de 1998 e nº 9.610 de 1998.

As marcas, os nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Aplicativo são de propriedade da SAT ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização do Aplicativo não consiste em autorização para que os Usuários façam qualquer tipo de uso ou disposição de tais marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e/ou logotipos. O acesso ao Aplicativo não transfere aos Usuários qualquer direito de propriedade intelectual, que são de propriedade exclusiva da SAT ou de empresas relacionadas/parceiras.

Os Usuários se comprometem a não fazer ou permitir que se faça engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor do Conteúdo da SAT ao qual teve acesso em decorrência do uso do Aplicativo.

Em caso de violação à propriedade intelectual, a SAT e a Movida se resguardam ao direito de ingressar com as medidas cabíveis contra o(s) responsável(eis) para sua reparação.

Quaisquer notificações sobre violações de propriedade intelectual podem ser informadas através do formulário “Fale Conosco” do Aplicativo, ou do e-mail suporte@satrastreamento.com.br.

6. Privacidade e Proteção de Dados

Para o cadastro do Usuário no Aplicativo serão inseridos diversos dados, que podem ser dados pessoais ou outras informações. Comprometida em garantir a confidencialidade e a segurança das informações e dos dados pessoais, a SAT e a Movida tratarão os dados conforme estabelecido no Contrato firmado com a Prestadora de Serviços e com o Aviso de Privacidade do Aplicativo, que pode ser consultado no Aplicativo ou no link [xxx]..

7. Garantias e Responsabilidades

O Aplicativo como um todo é oferecido tal como se encontra, não garantindo a SAT que o Aplicativo seja considerado apto ou adequado para qualquer outra finalidade além daquelas específica e expressamente descritas nestes Termos, de modo que os Usuários não devem a utilizar para outras finalidades, sob pena de sanções e perdas e danos.

Os Usuários têm ciência de que o uso do Aplicativo depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiros, tal como acesso à rede de internet, entre outros, sendo que a SAT não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos do Aplicativo.

O Aplicativo foi desenvolvido segundo os padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade, buscando a SAT sempre cumprir os mais altos padrões de boas práticas no que toca a manutenção do Aplicativo e a segurança e confidencialidade dos dados nele contidos. Entretanto, a SAT não garante que o Aplicativo seja perfeito ou não esteja sujeito a falhas de segurança e erros de operação. Os Usuários declaram que tem ciência disso e que a SAT e a Movida não podem ser responsabilizadas por tais ocorrências.

A SAT não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos no Aplicativo caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso ao Aplicativo apresentem, por si, vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc.) ou propositais, sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbreak ou obtenção de acesso root). Nestes casos, eventuais incidentes de segurança serão de responsabilidade da Prestadora de Serviços, responsável pelo Técnico que a causou.

A Prestadoras de Serviço, em conformidade com a responsabilidade civil, responderá pelas ações e omissões de seus funcionários durante toda a vigência do Contrato firmado com a Movida e durante o uso do Aplicativo.

8. Notificações e Comunicação

A Prestadora de Serviços e o Usuário concordam e autorizam que a SAT e a Movida podem enviar notificações administrativas ou referentes às ordens de serviço pelo Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, por ligações telefônicas ou por qualquer outro meio de comunicação disponível.

As comunicações realizadas por parte da SAT e da Movida ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer forma de contato fornecida pela Prestadora de Serviço para criação das credenciais de acesso.

A Prestadora de Serviços e o Técnico reconhecem e concordam que quaisquer notificações, mensagens, divulgações, contratos e demais comunicações recebidas eletronicamente satisfazem todas as exigências legais, sendo considerado, para todos os efeitos, que tal comunicação foi feita por escrito. Não podendo a Prestadora de Serviços e o Usuário alegarem desconhecimento da ordem de serviço ou falha do Aplicativo, salvo se comprovado.

9. Disposições Gerais

Estes Termos, em regra, vigem desde o cadastro no Aplicativo até (i) o desligamento do Técnico na Prestadora de Serviço; (ii) fim do Contrato de Prestação de Serviço; (iii) ou desativação do Aplicativo.

Sendo que em caso de desligamento do Técnico, a Prestadora de Serviço deverá ser comunicado à SAT em até 5 (cinco) dias do efetivo desligamento, para cancelamento do acesso do Técnico no Aplicativo.

O acesso ao Aplicativo também poderá ser cancelado ou suspenso, caso o Técnico ou a Prestadora de Serviço violem estes Termos, o Aviso de Privacidade, o Contrato firmado ou a lei vigente, à critério da SAT e da Movida.

Caso alguma disposição destes Termos ou do Aviso de Privacidade conflite com quaisquer outros presentes no Contrato firmado com a Prestadora de Serviço, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

A SAT e a Movida poderão modificar unilateralmente estes Termos a qualquer tempo. Sempre que houver uma mudança relevante destes Termos, a SAT irá encaminhar e-mail aos Usuários, com o novo texto dos Termos, bem como um resumo das alterações efetuadas. A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível na aba de “Termos de Uso” do Aplicativo.

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento destes Termos e/ou prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países

As Partes elegem o Foro da Comarca eleita no Contrato para dirimir quaisquer dúvidas porventura oriundas destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, se outro não for autorizado por força de lei

Em caso de dúvidas e/ou assuntos relacionados ao Aplicativo, entre em contato conosco através do formulário “Fale Conosco” do Aplicativo.